1. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes):

   • Ementa: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e, dentro dele, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) como componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Determina que a situação regular do estudante no exame é condição necessária para a colação de grau.

2. Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017:

   • Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Referenciado como base para a realização do Enade.

3. Portaria Normativa MEC nº 840, de 28 de agosto de 2018:

   • Ementa: Dispõe sobre o Sistema e-MEC, que trata dos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino. É frequentemente referenciada para o cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, a obrigatoriedade do Enade como componente curricular, e a situação de regularidade do estudante.

1. Portaria MEC nº 392, de 26 de maio de 2025:

   • Ementa: Dispõe sobre as áreas de avaliação do Enade 2025 para os cursos de licenciatura, bacharelado e superiores de tecnologia, referentes ao ano I do ciclo avaliativo do Sinaes. Define os critérios de estudantes habilitados.

2. Portaria Normativa Inep nº 359, de 29 de maio de 2025:

   • Ementa: Estabelece as diretrizes e regulamentos gerais para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2025, abrangendo seus objetivos, responsabilidades, áreas avaliadas, instrumentos do exame, habilitação e inscrição de estudantes, regularidade e regularização, correção da prova e resultados.

3. Edital nº 57, de 29 de maio de 2025:

   • Ementa: Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2025 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). 

4. Edital nº 93, de 16 de julho de 2025

   • Ementa: Complementa o Edital nº 57/2025, adicionando a possibilidade de considerar não habilitados, a critério da IES, estudantes concluintes inscritos no Enade 2025 de IES públicas com calendário acadêmico afetado por paralisação e com previsão de integralização de 100% da carga horária até 31 de outubro de 2025.

Enade de Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia (Exceção Medicina)

1. Edital nº 60, de 5 de junho de 2025:

   • Ementa: Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Enade 2025 para estudantes de cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia. Detalha o cronograma específico para esta modalidade.

Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)

1. Portaria MEC nº 330, de 23 de abril de 2025:

   • Ementa: Dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Menciona que os resultados podem ser utilizados no âmbito do Exame Nacional de Residência (Enare).

2. Portaria Inep nº 413, de 18 de junho de 2025:

   • Ementa: Regulamenta o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Detalha seus objetivos, estrutura, responsabilidades do Inep, e uso dos resultados para o Enare.

3. Edital nº 81, de 25 de junho 2025:

   • Ementa: Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025. Descreve o cronograma específico para o Enamed.

Enade das Licenciaturas (Prova Nacional Docente - PND e Avaliação da Prática - AP)

1. Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025:

   • Ementa: Dispõe sobre a Prova Nacional Docente (PND), indicando que os resultados podem ser utilizados pelos entes federativos como etapa de seleção para admissão de docentes.

2. Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025:

   • Ementa: Institui a Prova Nacional Docente (PND). É a base legal para a criação da PND.

3. Portaria Inep nº 399, de 12 de junho de 2025:

   • Ementa: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos relativos à realização da Prova Nacional Docente (PND) no âmbito do Inep. Detalha objetivos, estrutura e participação.

4. Edital nº 72, de 16 de junho 2025:

   • Ementa: Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2025 da Prova Nacional Docente (PND). Indica que a PND é o mesmo instrumento avaliativo da Avaliação Teórica do Enade das Licenciaturas 2025.

5. Edital nº 94, de 18 de julho de 2025:

   • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2025 da Avaliação da Prática (AP) do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciaturas (Enade das Licenciaturas). Detalha o cronograma e os instrumentos da Avaliação da Prática.